TJMG 2966193-72.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NATUREZA DA VERBA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Segundo entendimento firmado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0010169-09.2012.8.13.0642
EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. OFENSA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. REJEIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PAGAMENTO. EXCESSO. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO POR OCA…
TJMG 0036621-04.2011.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
- Deve ser mantido…
TJMG 0072186-80.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária.
TJMG 0472597-73.2006.8.13.0188
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA - ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99.
- Em se tratando de aposentadoria resultante da conversão direta de auxílio-doença o seu cá…