TJMG 0472597-73.2006.8.13.0188

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA - ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. - Em se tratando de aposentadoria resultante da conversão direta de auxílio-doença o seu cálculo deve ser feito conforme dispõe o §7º, art. 36, do Decreto 3.048/99, não se podendo considerar a contribuição ficta determinada pelo §5º, art. 29, da Lei 8.213/91.