TJMG 5126795-95.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.
- Demonstrado em laudo pericial oficial que a patologia da autora se enquadra em hipótese expressamente prevista pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, ela faz jus à…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0932963-48.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI - CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES DENTRO DO NÚMERO DE PERMISSÕES PREVIS…
TJMG 0815854-13.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
- Os embargos de declaração ainda…
TJMG 0235027-38.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECU…
TJMG 0358917-14.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORADOS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.
É legítima a recusa por parte da Fazenda Pública de bens penhorados…