TJMG 0323762-15.2013.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de férias-prêmio não gozadas não está sujeito ao imposto de renda, tendo em vista seu caráter indenizatório, impondo-se a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0010128-42.2012.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR - PAGAMENTO - VERBA SALARIAL - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXCESSO NO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO.
- Os Embargos à Execução, quando p…
TJMG 0004826-66.2011.8.13.0642
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - APURAÇÃO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Os descontos previdenciários e do Imposto de Renda devem ser apurados por ocasião do efeti…
TJMG 0039864-57.2010.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA LEGAL.
- O serviço de estacionamento nos logradouros municipais esta inserid…
TJMG 0121914-06.2010.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENT…