TJMG 0039864-57.2010.8.13.0713

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA LEGAL. - O serviço de estacionamento nos logradouros municipais esta inserido no conceito de serviço público. Assim, nos termos do artigo 175 da Constituição da República, a delegação ao particular de serviços públicos por meio de concessão ou permissão pelo ente público ao particular deve ser procedida de licitação. - A Lei nº 8.987/95 impõe é que a concessão de serviço público deve ser feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade de concorrência.