TJMG 5181087-74.2009.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (STJ, súmula 507, DJe 31/03/2014).