TJMG 5132957-53.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. - ""1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0747134-53.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - DOENÇA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004 - SENTENÇA REFORMADA.
- Se a doen…
TJMG 0402458-93.2012.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - DOENÇA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/…
TJMG 0032368-65.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, VI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA. As entidades assistenciais são imunes ao recolhimento de…
TJMG 0087349-53.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, CONFIGURADA.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BOLSA DE ESTUDO PAGA PELO ESTADO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. DESCONTO INDEVI…