TJMG 0402458-93.2012.8.13.0024

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - DOENÇA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº. 10.887/2004. - Se a doença que acomete o autor, muito embora tenha resultado em aposentadoria por invalidez, não é considerada profissional, nem tampouco elencada na Lei nº 869/52, descabe falar em integralidade dos proventos de aposentadoria.