TJMG 3107893-65.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. A hipótese de conversão das férias-prêmio…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2553868-33.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP 580906/RS; REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA; PRIMEIRA T…
TJMG 0816948-59.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - AUTONOMIA ENTRE OS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÕES DISTINTAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Em regra, a execuçã…
TJMG 0336024-65.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA/REFORMA POR IDADE - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA/REFORMA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PRÉVIA AO ATO DE…
TJMG 0288730-71.2004.8.13.0439
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - É de se rejeitar os embargos de declaração quando não demonstrada a existência de omis…