TJMG 0288730-71.2004.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
I - É de se rejeitar os embargos de declaração quando não demonstrada a existência de omissão, obscuridade, e-ou contradição no acórdão proferido em torno do julgamento de questão atinente à prescrição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2237533-56.2007.8.13.0433
APELAÇAO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ALEGAÇAO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA. O cheque prescrito é documento hábil a ensejar a ação monitória, pois constitui prova escrita de dívida sem eficácia…
TJMG 0069179-04.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS. POSSIBILIDADE.
Ainda que…
TJMG 2533273-19.2005.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - EXTINÇÃO - ARTIGO 618, I, DO CPC.
É nula a execução fiscal quando não observados, na C…
TJMG 0780890-49.2008.8.13.0394
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ""A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata…