TJMG 0264015-74.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
- O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar…
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TJMG 4491540-34.2008.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSSE. ESBULHO COMPROVADO. POSSE PRECÁRIA DO BEM PELO RÉU. CONCESSÃO DA LIMINAR. Em Ação de Reintegração de Posse é def…
TJMG 4996380-39.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. RECURSO IMPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 37, trata da veiculação…
TJMG 0559803-54.2009.8.13.0210
Apelação Cível. ""Reclamatória Trabalhista"". Preliminar rejeitada. Não conhecimento. Decisão já sedimentada pelo STF. FGTS. Verba de natureza celetista indevida ao servidor contratado temporariamente. Natureza administr…