TJMG 1975927-80.2007.8.13.0701
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO AMIGÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE DE RETENÇÃO PARA COBERTURA DOS CUSTOS CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE. Não estando comprovado qualquer vício de consentimento quando da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000585-21.2024.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA UNIVERSITÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PR…
TJMG 5002398-32.2023.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO CRÉ…
TJMG 5045413-95.2022.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - I…
TJMG 5197382-64.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO SEM RESPEITO AO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ.…