TJMG 0622390-29.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA - INOBSERVANCIA DE PARCELA DE ISENÇÃO LEGAL - CÁLCULO EQUIVOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0916517-33.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATIVO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 8.541/92.
Não haverá a soma dos rendimentos pagos no mês, à título de honorários advocatíci…
TJMG 0013730-92.2011.8.13.0701
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que…
TJMG 0022308-81.2013.8.13.0569
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO APTO AO MANEJO DA AÇÃO.
- O entendimento pacificado no STJ segue no sentido de que comprovação da causa…
TJMG 1949600-87.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA EX…