TJMG 0014777-74.2013.8.13.0267
TRIBUTÁRIOEMENTA: < CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 4194871-04.2008.8.13.0079
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EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. Da sentença de primeira instância proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só são admissíveis embargos infringentes ou de dec…