Decisão · TJMG

TJMG 2278387-92.2006.8.13.0024

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-10publicado em 2008-07-15

TRIBUTÁRIO

ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO PEDAGÓGICA - CONTRAPRESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA - GANHO NÃO HABITUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Sendo o abono em questão,…

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Outras decisões de TJMG em Tributário

TJMG 0007787-77.2011.8.13.0642

Luiz Audebert Delage Filho2015-06-16

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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