TJMG 7192462-38.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELO ESTADO - ARTIGO 157 DA CF - REJEIÇÃO - EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL POR MEIO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - JUIZ - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O Estado de Minas…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPSM. AUTARQUIA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS ESPECIAIS DIRECIONADAS AOS ENTES PÚBLICOS E SUAS AUTARQUI…