TJMG 1992304-42.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFérias-prêmio. Indenização. Interesse do município. Imposto de renda. Hipótese de não- incidência. Em virtude do disposto no art. 158, I, da Constituição da República, o Município…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0144303-53.2013.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República d…
TJMG 0006740-04.2012.8.13.0555
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - QUINQUÊNIOS RECEBIDOS NA ATIVA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FATO JÁ OBSERVADO PELO ENTE PAGADOR - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Demonstrado que o valor rel…
TJMG 0017683-77.2010.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Ausente a demonstração de que a contratação do seguro de vida e capitalização foram impostos ao consumidor, deve ser recon…
TJMG 2974031-66.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDI…