TJMG 0006740-04.2012.8.13.0555

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - QUINQUÊNIOS RECEBIDOS NA ATIVA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FATO JÁ OBSERVADO PELO ENTE PAGADOR - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Demonstrado que o valor relativo aos quinquênios percebidos pela autora na atividade já foi incorporado ao valor dos proventos de sua aposentadoria, improcede o pedido de revisão de benefício previdenciário calcado em premissa inversa a esta realidade.