TJMG 5042098-42.2019.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FALTA DE INTERESSE - PRELIMINARES REJEITADAS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HANSENÍASE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
Em se tratando de ação que visa o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e a restituição dos valores descontados indevidamente, cujo tributo é descontado na fonte e repassado ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA CONTROLADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAM…
TJMG 0393501-89.2007.8.13.0344
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICAD…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPO…
TJMG 0612323-29.2015.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embarg…