TJMG 5023767-72.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - SÚMULAS 627 E 598 DO STJ - SUSPENSÃO - DESCONTOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2008137-71.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (CEPREC) - HOMOLOGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE SE CALCULAR O IMPOST…
TJMG 0445011-30.2013.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBIL…
TJMG 0419537-57.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOENÇA PROFISSIONAL - INSS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALI…
TJMG 0442877-49.2013.8.13.0145
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONVERSAO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECUNIA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SO…