TJMG 0018262-42.2015.8.13.0775
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E INSS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.
- Não se reconhece o alegado cerceamento de defesa…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6016468-03.2015.8.13.0024
Reexame necessário - apelação cível - ação de cobrança cumulada com obrigação de não fazer - servidor público - desconto de contribuição previdenciária - parcelas não incorporáveis aos vencimentos - impossibilidade - sen…
TJMG 0253001-06.2010.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA PERICIAL. LAUDO DO PERITO EM CONSONÂNCIA COM LAUDO DE MÉDICO VINCULADO AO ENTE PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁR…
TJMG 4145234-79.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA REMUNERATÓRIA.
- Por força…
TJMG 1212423-91.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EX…