TJMG 1212423-91.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO PROCESSUAL…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0236668-69.2007.8.13.0400
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAÕ, EM TESE, DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR EM MATÉRIA AMBIENTAL ADOTADA COMO PREMISSA - CONJUNTO PR…
TJMG 0208406-93.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Tratando-se de Ação Monitória, os juros de mora devidos sobre a dívida devem i…
TJMG 0720449-34.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA R…