TJMG 3063328-16.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIORETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO-INCIDÊNCIA.
As férias-prêmio não usufruídas e pagas pela administração pública têm…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6076286-80.2015.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO IV, DA LEI Nº 7.716/88 - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTINUIDADE NECESSÁRIA - SENTENÇA M…
TJMG 0438248-32.2013.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO - EQUIPARAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - MESMA B…
TJMG 0923031-30.2009.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - SÚMULA 503 DO STJ - PROVIMENTO NEGADO. A ação monitória compete a quem, possuindo prova escrita sem eficácia d…
TJMG 2890748-14.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111,…