TJMG 1048289-29.2003.8.13.0672
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSTO RENDA - INCIDÊNCIA. Acarreta dano moral e consequentemente, obriga a instituição financeira ao pagamento de indenização, a devolução indevida de cheque de correntista, possuindo este saldo…
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TJMG 1329675-04.2003.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A prestação de serviço de exame…
TJMG 1246585-89.2008.8.13.0035
DESPEJO - CONTRATO VERBAL - REVELIA - COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - VOTO VENCIDO. A presunção de veraci…
TJMG 0513319-03.2007.8.13.0290
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA - RECONHECIMENTO.- Provada a posse ininterrupta e sem oposição por mais de 20 anos exercida pela apelada, acata-se a tese de usucapião invocada em defesa, restando i…