TJMG 0322838-31.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados portadores de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0099634-68.2000.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA- CÁLCULO DO RMI - REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - CRITÉRIOS DE RE…
TJMG 1642406-62.2009.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA - PRINCÍP…
TJMG 4064438-17.2007.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…
TJMG 0225031-11.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PRO…