TJMG 0225031-11.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Comprovado, por prova pericial, que ao longo da atividade profissional o requerente de benefício de auxílio-doença tornou-se inapto a exercer suas funções, impõe-se o restabelecimento da benesse.