TJMG 0908058-71.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, §10 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. Nos termos do artigo 37, § 10, da Constituição da República de 1988, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40, também da CR/88, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis. II. A concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição poderá resultar em uma causa de extinção do vínculo com a Administração Pública, porquanto vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.