TJMG 0575704-08.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. DANO IRREPARÁVEL.
Caracterizada a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ao direito do aposentado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0300248-60.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
- Denota-se incompetente o Juizado Especi…
TJMG 2965906-12.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCI…
TJMG 0374532-94.2014.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRENCIA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DE PENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§2º E 9º, DO CPC - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DO ÔNUS DE…
TJMG 0230955-06.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA EXORDIAL. EXIGIBILIDADE VERIFICA…