TJMG 0230955-06.2014.8.13.0518
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA EXORDIAL. EXIGIBILIDADE VERIFICADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6093495-62.2015.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48, DA LEI Nº 8.541/92. AUSÊNCIA…
TJMG 1274062-81.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE PAGO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO E…
TJMG 0410695-48.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. PROTESTO. DÉBITO QUITADO. BAIXA DO PROTESTO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Com a permanência do protesto indevi…
TJMG 0483359-09.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O dever de indenizar pressupõe a co…