TJMG 2969577-43.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS - SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO
1. O terço constitucional de férias, quantia a ser acrescida na…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0417212-80.2011.8.13.0701
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. Tendo em vista que a causa de ped…
TJMG 6042175-70.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE - REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE MINISTRAÇÃO DE MEDICAMEN…
TJMG 0129086-68.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PARTILHA. TORNA. FORMA ONEROSA. DIFERENÇA DE QUINHÃO. ITBI. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo o…
TJMG 0895684-85.2009.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REEXAME NECESSÁRIO.
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que…