TJMG 2963646-59.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS - SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO
1. O terço constitucional de férias, quantia a ser acrescida na…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5138568-40.2016.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO -SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO A VERIFICAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, PARA CONTINUIDADE DO BEN…
TJMG 2482597-61.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE INFERIOR AO TETO DOS BENEFICIOS DO RGPS - EQUIVALÊNCIA…
TJMG 0700448-96.2009.8.13.0512
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. É possível a cumulação do benefício do auxílio acidente com aposentadoria previdenciária, somente se esta foi con…
TJMG 0417394-66.2011.8.13.0701
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL. A competência para processar e julgar o pedido de concessão de benefíci…