TJAC 0703065-86.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ICMS/DIFAL. ANO CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA LEGÍTIMA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101326-28.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0101301-15.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0701750-83.2023.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME…
TJAC 0102646-50.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITAD…