TJAC 0102887-24.2024.8.01.0000
PROCESSUALV.V Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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TJAC 0714386-55.2021.8.01.0001
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TJAC 0701496-61.2024.8.01.0007
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. TEMA 1150 DO STJ. TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJAC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.…
TJAC 1000710-28.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDIMENTOS DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE…