TJMG 1500851-25.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - USO DO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- A consulta ao sistema Infojud estendido às declarações de imposto de renda é medida excepcional, por implicar em quebra de sigilo das informações…
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1. O art. 40, da…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - SEGURADO NÃO AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS - AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - READAPTAÇÃO FUN…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO. A adoção de conclusão diversa da defendida pela parte não torna o pronunciamento deci…
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- Considerando que a execução fiscal f…