TJMG 5794719-89.2007.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPREGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESPESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSTO DE RENDA - DIREITO ASSEGURADO AO REEMBOLSO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O simples fato de a empregadora não cumprir as responsabilidades com os empregados, obrigando-os a procurar o Poder Judiciário e, consequentemente, utilizar-se dos serviços de advogado,…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público, julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no a…
TJMG 1611877-93.2009.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR- ATRASO NA ENTREGA- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS- POSSIBILIDADE.
A construtora e incorporadora que deixa de entregar a obr…
TJMG 5366731-18.2009.8.13.0145
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
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TJMG 6806033-15.2007.8.13.0024
AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUSPEITA DE CRIME. ENVIO DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATEIO EXTRAORDINÁRIO. CONSÓRCIO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUD…