TJMG 6806033-15.2007.8.13.0024

AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUSPEITA DE CRIME. ENVIO DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATEIO EXTRAORDINÁRIO. CONSÓRCIO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. CARTA DE LIBERAÇÃO. - O juiz é o destinatário final da prova, incumbindo a ele a determinação de realização ou não de certa e determinada prova, tendo em vista a sua necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. - Somente quando constatado ou no caso de dúvida razoável de convencimento acorrer a juízes ou tribunais, através de autos ou papéis, a existência de crime de estelionato, devem remeter os autos ao Ministério Público. - Ainda que o contrato de consórcio produza efeitos plurilaterais, as deliberações tomadas por Assembléia Geral Extraordinária não constituem cláusulas aditivas válidas e eficazes para obrigar o consorciado que, obrigatoriamente, firmou com a Administradora de consórcios expresso contrato individual, embora por adesão, a arcar com eventual rateio extraordinário.