TJMG 3443314-43.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFérias-prêmio. Indenização. Interesse do Estado. Imposto de renda. Hipótese de não- incidência. Repetição do indébito. Prescrição. Juros de mora. Termo inicial. Em virtude do disposto no art. 157, I, da Constituição da República, o Estado age em seu benefício quando retém o Imposto de Renda dos seus servidores. Na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0013522-89.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PREPARO NÃO REALIZADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFERIMENTO. EFEITO PROSPECTIVO. RECURSO DESERTO. TESTAMENTO PARTICULAR.…
TJMG 5023045-46.2017.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 5016256-65.2016.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 3967823-84.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DO SERVIDOR DE JUIZ DE FORA. DEPENDENTE. EXCLUSÃO DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO AO TITULAR. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO DO DEPEN…