TJMG 5121770-96.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Como a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida após a vigência do art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, impossível a sua cumulação com o benefício de auxílio-acidente, ante a vedação imposta no referido diploma legal.