TJMG 1036332-87.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - VERBA ORIUNDA DE PENSÃO POR MORTE - ATUALIZAÇÃO: DESCABIMENTO - IMPOSTO DE RENDA: INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS: CRITÉRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem que caracterizada a mora, injustificável a atualização dos créditos de precatório, em respeito à…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5048980-85.2017.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 5074999-26.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA VEICULAR EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BLOQUEIO EFETUADO POSTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM E DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO…
TJMG 5005728-75.2020.8.13.0105
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONSÓRCIO - CAPACIDADE TÉCNICA: QUANTITATIVO: SOMA DO DE CADA CONSORCIADO: (COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei de Licitaçõe…
TJMG 5019961-71.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS DISSABRES.
1- A indenização por danos morais é cabível quando verificada a ocorrência de danos ao psicológico da…