TJMG 5005728-75.2020.8.13.0105

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONSÓRCIO - CAPACIDADE TÉCNICA: QUANTITATIVO: SOMA DO DE CADA CONSORCIADO: (COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é possível a participação nos processos licitatórios de empresas de forma isolada ou em consórcio. 2. Ao participar da licitação através de consórcio, o pleiteante, que somente será constituído acaso vencedor, deverá apresentar "termo de compromisso de formação de consórcio", com a indicação da empresa que exercerá a liderança. 3. Nos termos do Edital que permite a subempreitada, a declaração da capacidade técnica é possível considerar a soma do quantitativo de cada consorciado, podendo ser emitida em nome de apenas uma das empresas consorciadas, atendendo ao disposto em lei.