TJMG 1786370-92.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETITÓRIA - PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - PERÍCIA MÉDICA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS - ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5012636-37.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR EXERCIDO - DIREITO À CONVERSÃO RECONHE…
TJMG 5003382-02.2020.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -VALOR IRRISÓRIO - INDISPONIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- O crédito tributário regularmente constituído por meio de atividade administrativa fiscal vin…
TJMG 5094670-06.2018.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - RESTITUIÇÃO - MARCO INICIAL - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS - FASE DE LIQUI…
TJMG 0012865-65.2000.8.13.0245
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERA CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DO EMBARGANTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um ente…