TJMG 5012636-37.2020.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR EXERCIDO - DIREITO À CONVERSÃO RECONHECIDO - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovada a existência de efetivo nexo de causalidade entre a incapacidade apresentada pela segurada e a atividade profissional exercida, deve ser-lhe reconhecido o direito à conversão do auxílio-doença previdenciário, já concedido, em auxílio-doença acidentário. Cabível a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, eis que seu escopo é imprimir efetividade à ordem judicial, devendo o seu valor ser razoável e condizente com a circunstância concreta apresentada.