TJMG 5180528-97.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
O art. 6º, incisos XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5078305-71.2018.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PREVISÃO LEGAL DE ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - PRINCÍPIO DA…
TJMG 1166418-64.2021.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CORRUPÇÃO ATIVA - ABOLVIÇÃO - INVIABILIDADE -…
TJMG 5008853-04.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não comprovad…
TJMG 5001518-07.2018.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 496, § 3º, DO CPC - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE D…