TJMG 2203184-40.2022.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE. 1. A permissão de uso de bem público estampa delegação a título precário, permitindo a rescisão unilateral em prol do interesse público. 2. A concorrência é admitida para concessão de uso de bem público. 3. A exigência de documentação para fins de habilitação jurídica, qualificação técnica, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira materializa disposição vocacionada a comprovar a idoneidade e capacidade dos participantes. 4. A Lei Complementar nº 123/2006 garante tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, de forma a suavizar as suas limitações na competição.