TJMG 1455439-08.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE - DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE - ISENÇÃO DE IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE.
1. O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais tem legitimidade para…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5190506-98.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 5015253-67.2020.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL PR…
TJMG 5127100-06.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL - SEM RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE LIMINAR - NATUREZA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DAS…
TJMG 0036191-28.2012.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS: VISTA: DESNECESSIDADE. 1. Após a conversão dos debates orais em razões finais escritas, o prazo das par…