TJMG 2286778-36.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - POSSIBILIDADE - LEI 9.154/06 - ABONO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES - NATUREZA JURÍDICA - CASO CONCRETO - VANTAGEM INSTITUÍDA COMO PRÊMIO OU RECOMPENSA - PAGAMENTO APENAS NO ANO DE 2006 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - EVENTUALIDADE - HABITUALIDADE AFASTADA - NÃO-INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - O prêmio ou incentivo instituído como ""abono de incentivo por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.
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