TJMG 0262552-77.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO MANTIDA. - Considerando que na fase de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se exige incursão no mérito da discussão, cumprindo apenas verificar o preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, da LIA, já com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, concernentes à descrição dos fatos e individualização das condutas imputadas aos réus, bem como se há indícios da prática de ato ímprobo, conforme previsto nos arts. 10 e 11 da LIA deve-se priorizar o interesse público e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa é medida que se impõe.