TJMG 5012806-67.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - NATUREZA DE SEGURO - ITCMD - IMPOSTO DE RENDA. Ausente ordem de suspensão nacional exarada pelo STF, por ocasião do juízo de admissibilidade do RE n.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não possui legitimidade para requerer a abertura de inve…