TJMG 5001954-91.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Embora a competência tributária…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2628287-13.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELOS RÉUS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - D…
TJMG 5009378-67.2023.8.13.0480
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - LICITANTE - INOBSERVÂNCIA DO EDITAL - RECUSA DE PROPOSTA - FORMALIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM D…
TJMG 5082561-57.2018.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO…
TJMG 5000003-26.2021.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA
QUESTÃO DE ORDEM - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TRANSAÇÃO INDIVIDUAL FIRMADA COM A UNIÃO E O FGTS - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21-TJMG - QUESTÃO…