TJMG 5009378-67.2023.8.13.0480

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - LICITANTE - INOBSERVÂNCIA DO EDITAL - RECUSA DE PROPOSTA - FORMALIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. O Mandado de Segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. In casu, verifica-se que o Processo de Licitação nº 33/2023 tramitou em compasso com as normas e preceitos do Edital Pregão Eletrônico nº 10/2023, não apresentando vícios procedimentais capazes de anular o ato de recusa da proposta da impetrante. Sentença reformada em remessa necessária. Recurso voluntário julgado prejudicado.